Comércio Internacional de Armas

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Circulam no mundo atualmente cerca de 875 milhões de armas convencionais, produzidas em 98 países por mais de 1.135 empresas. Estima-se que mais de 500.000 civis morram em média por ano em consequência do mau uso de armas convencionais: uma pessoa a cada minuto.

As armas são um meio facilitador para a perpetuação dos mais variados tipos de crimes e violações de direitos humanos, desde crimes contra massas até crimes de gênero como o estupro. O problema das armas não se restringe a áreas de conflito. Estudos mostram que duas a cada três pessoas mortas por armas de fogo são de regiões que estão em paz.

Até 2013, não havia um tratado global que regulamentasse o comércio internacional de armas. Transferências de armas poderiam ser feitas livremente para Estados e\ou atores não-estatais envolvidos em violações de direitos humanos e de direito internacional humanitário. A ausência de uma ampla regulamentação na comercialização de armas convencionais facilita com que elas cheguem nas mãos de criminosos.

A Control Arms (Controle de Armas) foi criada em 2003 com objetivo de promover e apoiar a criação de um tratado internacional de regulamentação do comércio de armas. Ela é uma coalizão composta por 100 grupos e organizações presentes em diversos países.

A Control Arms liderou o movimento global para a criação do Tratado de Comércio de Arms (TCA), adotado em 2013, através de advocacia, pesquisa, análise política, mobilização popular internacional e engajamento da mídia, trabalhando com mais de 300 organizações parceiras em todas as regiões do mundo. Uma das estratégias de divulgação da campanha foi o slogan de que no mundo o comércio de bananas é mais regulamentado do que o de armas, chamando a atenção para a ausência de controle.

Em 2011 foi criado o Secretariado da Control Arms que passou a representar setores da sociedade civil nas conferências diplomáticas sobre o tema. Atualmente, o trabalho se concentra nos esorços de universalização do TCA e de implementação das obrigações estabelecidas.

O Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA) foi adotado em 2013 e entrou em vigor em Dezembro de 2014. Ele regula o comércio internacional de armas convencionais, isto é: tanques de batalha, veículos blindados de combate, sistema de artilharia de grande calibre, aviões de combate, helicópteros de ataque, navios de guerra, mísseis e lançadores de mísseis, armas pequenas e armamento leve.

O TCA proíbe transferências de armas convencionais para países onde há um grande risco de serem utilizadas para genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e\ou graves violações de direitos humanos. Além disso, o TCA prevê orientações para países importadores de armas e encoraja os Estados partes a cooperar no compartilhamento de informações necessárias para a realização da avialiação de risco das transferências.

Deste modo, o TCA introduz uma noção de responsabilidade dos Estados pelas suas transferências internacionais de armas, buscando evitar que armas caiam em mãos erradas ou que sejam desviadas para o mercado negro. Veja aqui os Estados partes do TCA.

O Brasil assinou o Tratado de Comércio de Armas em junho de 2013, mas ainda não o ratificou internamente. O Brasil é um dos cinco maiores expotadores de armas leves e pequenas no mundo e participou ativamente do processo de negociação do TCA. Tanto o governo federal, quanto os ministérios da Justiça, da Defesa e das Relações Exteriores se manisfestaram favoráveis à ratificação do TCA, mas o processo de ratificação tem enfrentado resistência de grupos armamentistas no Congresso Nacional.

Considerando os parceiros atuais do Brasil em matéria de importação e exportação de armas convencionais, a ratificação do TCA não afetará as atividades comerciais realizadas por empresas brasileiras, haja visto que o Brasil já possui regulamentação interna de controle sobre exportação de material bélico.

Por outro lado, o TCA contribuirá significativamente na luta contra o tráfico ilícito de armas, muitas vezes desviadas das Forças Armadas de países vizinhos, que alimenta organizações criminosas no Brasil. Ajude a pressionar o Brasil a ratificar o TCA, assinando a petição #ParaOndeVãoAsArmas.