Armas Letais Autônomas

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Desde o início do século XXI, o uso de veículos armados não tripulados e os avanços tecnológicos têm levado pesquisadores e organizações a buscar desenvolver sistemas de armas letais autônomas (LAWS, em inglês). Tais armas serão capazes de mirar e atirar em alvos sem nenhuma intervenção humana, sendo verdadeiros robôs assassinos e trazendo novos desafios jurídicos e humanitários.

Substituir tropas humanas por máquinas poderá tornar a decisão de fazer guerra mais fácil. Robôs não possuem a capacidade de julgamento humano necessária para analisar situações complexas, distinguir entre civis e combatentes e avaliar a proporcionalidade de um ataque, como exigido pelo direito da guerra.

O uso de armas letais autônomas dificultará também a identificação do responsável pelos ataques, já que não é claro quem será jurídicamente responsável pelas ações do robô: o comandante, o programador, a empresa fabricante ou o próprio robô. Tudo isso deixará a população civil mais vulnerável, haja vista a maior facilidade de ir à guerra e a falta de incentivos para cumprir normas do direito da guerra.

A Campanha pelo Fim dos Robôs Assassinos foi criada em 2013 com o objetivo de banir preventivamente as armas letais autônomas. Ela é uma coalizão global formada por mais de 60 organizações presentes em 26 países.

A Campanha pelo Fim dos Robôs Assassinos advoga pelo banimento total das armas letais autônomas, levando em consideração as consequências éticas, legais, políticas e técnicas do uso dessas armas. Além disso, ela promove o movimento global pelo banimento e representa setores da sociedade civil nas conferências diplomáticas internacionais ocorridas no âmbito da ONU.

Em maio de 2014 foi realizado o primeiro Encontro Informal de Especialistas sobre Sistemas de Armas Letais Autônomas no âmbito da Conferência sobre Certas Armas Convencionas, na ONU. O encontro reuniu representantes governamentais, especialistas técnicos e organizações da sociedade civil para debater a emergência destas novas tecnologias e os desafios relacionados a isso. O encontro se repetiu em abril de 2015, e o terceiro encontro está programado para abril de 2016.

O único modo de evitar que máquinas tomem decisões sobre ataques de guerra e garantir a proteção dos civis é através de um banimento preventivo e total do desenvolvimento, produção e uso de armas letais autônomas. Isso pode ser alcançado através de um tratado internacional ou através de medidas nacionais adotadas pelos Estados individualmente.

Permitir que decisões de guerra sejam tomadas por máquinas autônomas ultrapassa limites éticos e morais. O controle humano sobre qualquer arma de combate é essencial para garantir o respeito aos princípios humanitários e a responsabilidade jurídica efetiva.

Em 2013, o Relator Especial da ONU sobre execuções sumárias, arbitrárias ou extra-judiciais, Professor Chrisf Heyns, publicou um relatório sobre armas letais autônomas, recomendando todos os Estados a: i) estabelecer uma moratória sobre essas armas, ii) se comprometer em respeitar as normas de direito internacional humanitário, iii) ser transparentes quanto a seus programas de armas autônomas e os processos de controle de qualidade, iv) participar no debate internacional sobre o assunto. Cumprir tais recomendações é um bom começo para tratar esses novos desafios.

O Brasil participou dos dois encontros informais de especialistas sobre sistemas de armas letais autônomas realizados em 2014 e 2015 na ONU, mas não se manifestou explicitamente favorável ao banimento preventivo das armas letais autônomas.

Em sua declaração, o Brasil considerou inevitável o desenvolvimento de sistemas de armas autônomas, mas constatou a importância de debater este assunto e as possíveis consequências do uso de tais sistemas e defendeu o respeito às normas de Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário.

O Brasil alertou para os perigos de novas tecnologias bélicas e suas consequências imprevisíveis, mas defendeu uma abordagem  que busque conciliar as perspectivas militares com os princípios humanitários e os imperativos éticos e morais. Por fim, o Brasil citou a Cláusa Martens que estabelece que em casos não previstos pela lei, a pessoa humana permaneça sob proteção dos princípios de humanidadede e do que dita a consciência pública.